Direito administrativo. Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa a governador de Estado.
É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Governador de Estado. Isso porque há perfeita compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992. EDcl no AgRg no REsp 1.216.168-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/9/2013.
Decisão publicada no Informativo 527 do STJ - 2013
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